Aviso Legal - Monpiel

1. OBJETO E ACEITAÇÃO

O presente texto regula os termos e condições (“Termos e Condições”) que regerão a navegação através do site www.monpiel.com (doravante “Site”) de propriedade da BIBOCCI, S.L. (“MONPIEL”) e a aquisição dos produtos oferecidos pela MONPIEL aos consumidores e usuários (“Usuário” ou “Usuários”).

Qualquer questão que não tenha sido expressamente prevista nestes Termos e Condições será considerada reservada à MONPIEL, sem prejuízo da aplicação das disposições da legislação vigente.

A marcação da caixa correspondente sobre a aceitação destes Termos e Condições, assim como o fato de seguir eletronicamente todos os passos deste processo, implica a aceitação expressa dos mesmos por parte do Usuário, tendo a mesma validade que sua assinatura manuscrita. Assim, o Usuário reconhece ser uma pessoa com capacidade suficiente para assumir as obrigações derivadas de suas ações através do Site, que leu previamente e compreende seu conteúdo.

Em todo caso, para poder contratar com a MONPIEL, o Usuário deve ser maior de idade (+18 anos) e ter a capacidade legal necessária para firmar contratos.

O Usuário se obriga a fazer um uso correto do Site, de acordo com as leis aplicáveis, a boa-fé, a ordem pública e os Termos e Condições.

O Usuário responderá perante a MONPIEL, ou perante terceiros, por quaisquer danos e prejuízos que possam ser causados em consequência do descumprimento de suas obrigações.

2. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR E INFORMAÇÕES GERAIS

O Site é de propriedade da BIBOCCI, S.L., (“MONPIEL”), sendo esta a entidade que comercializa os produtos exibidos no mesmo e responsável pela relação contratual mantida com o Usuário pela aquisição dos produtos no Site.

• Entidade: BIBOCCI, S.L.
• Endereço: rua Ingeniero Barbudo, 4, 14013, Córdoba, Espanha.
• NIF: B14231898
• Registro público: Registro Mercantil de Córdoba, no Tomo 428, Folio 12, Folha CO-246
• Telefone de contato: 957201912
• Email de contato: [email protected]

Sem prejuízo do exposto, dependendo do produto adquirido pelo Usuário, este poderá estar sujeito a condições particulares, conforme as características próprias do mesmo. Estas condições particulares estão nestes Termos e Condições.

3. ACESSO E USO

O Site e seus serviços são de acesso livre e gratuito, no entanto, a MONPIEL condiciona a utilização de alguns dos serviços oferecidos no Site à prévia preenchimento do formulário correspondente.

É proibido o acesso ao Site por menores de idade. No entanto, caso haja acesso ao Site por um menor, se presumirá que tal acesso foi realizado com a autorização prévia e expressa de seus pais, tutores ou representantes legais, sem prejuízo de que a MONPIEL se reserva o direito de realizar as verificações que considerar necessárias.

O Usuário garante a autenticidade e atualidade de todos os dados que comunicar à MONPIEL, sendo o único responsável pelas declarações falsas ou imprecisas que realizar.

O acesso e navegação no Site não exigem registro, embora para realizar qualquer compra ou para receber publicidade, informações e ofertas periódicas de campanhas promocionais e de nossos produtos, seja necessário preencher os formulários web disponibilizados para tal fim.

Os dados fornecidos pelos Usuários devem ser verídicos. Caso tais informações sejam incompletas, imprecisas ou falsas, os Usuários se comprometem a manter a MONPIEL indemne perante quaisquer danos, prejuízos e reclamações de terceiros que possam surgir em consequência da imprecisão ou falsidade dos dados fornecidos. Em nenhuma hipótese a MONPIEL se responsabilizará pela veracidade dos dados fornecidos pelos Usuários, sendo cada um destes o único responsável pelas possíveis consequências, erros e falhas que possam derivar da falta de qualidade dos dados.

O Usuário se comprom

Em definitiva, os Usuários que acessarem este Site podem visualizar os conteúdos e, se for o caso, fazer cópias privadas autorizadas, desde que os elementos reproduzidos não sejam cedidos posteriormente a terceiros, nem instalados em servidores conectados a redes, nem sejam objeto de qualquer tipo de exploração.

Além disso, todas as marcas, nomes comerciais ou signos distintivos de qualquer tipo que aparecem no site são propriedade da MONPIEL, sem que se entenda que o uso ou acesso ao mesmo atribua ao usuário qualquer direito sobre os mesmos.

A distribuição, modificação, cessão ou comunicação pública dos conteúdos e qualquer outro ato que não tenha sido expressamente autorizado pelo titular dos direitos de exploração são proibidos.

O estabelecimento de um hyperlink não implica em nenhum caso a existência de relações entre a MONPIEL e o proprietário do site no qual é estabelecido, nem a aceitação e aprovação por parte da MONPIEL de seus conteúdos ou serviços. Aqueles que se propuserem a estabelecer um hyperlink deverão, previamente, solicitar autorização por escrito à MONPIEL. Em todo caso, o hyperlink permitirá apenas o acesso à home-page ou página inicial do nosso site, devendo o usuário abster-se de fazer declarações ou indicações falsas, imprecisas ou incorretas sobre a MONPIEL, ou incluir conteúdos ilícitos, contrários aos bons costumes e à ordem pública.

MONPIEL não se responsabiliza pelo uso que cada usuário faça dos materiais disponibilizados neste site nem pelas ações que realize com base nos mesmos.

4. CONTRATAÇÃO

De acordo com a legislação aplicável, os contratos celebrados por meio eletrônico produzirão todos os efeitos previstos pela legislação quando houver o consentimento e os demais requisitos necessários para sua validade. Em todo caso, o suporte eletrônico no qual conste o contrato celebrado por meio eletrônico será admissível como prova documental em caso de controvérsia entre as partes.

O seguimento de todas as fases do processo de compra e, se for o caso, o pagamento do valor correspondente, implicam necessariamente a prestação do consentimento necessário para a contratação.

Coloca-se à disposição dos Usuários, de forma prévia ao início do procedimento de contratação, toda a informação relativa ao mesmo.

Os Termos e Condições estarão à disposição dos Usuários a todo momento no Site de forma livre e gratuita.

O acesso ao procedimento de contratação é gratuito, exceto pelos gastos próprios incorridos pelo Usuário devido à sua conexão com a internet.

Cada produto comercializado possui uma descrição em sua ficha de produto, as quais são disponibilizadas aos Usuários.

O contrato entre a MONPIEL e o Usuário é considerado perfeccionado a partir do momento em que o Usuário finaliza o procedimento de contratação pressionando o botão “REALIZAR PEDIDO”, “COMPRAR” ou similar, entendendo-se que o seguimento de todas as fases do procedimento de contratação eletrônico e a inclusão de todos os dados solicitados representam, juntamente com a marcação da caixa correspondente relativa à aceitação dos presentes Termos e Condições, uma manifestação direta da vontade do Usuário de aceitá-los.

MONPIEL, como prestadora de um serviço da sociedade da informação, arquivará o documento eletrônico no qual se formaliza o presente contrato. A MONPIEL enviará um e-mail ao Usuário confirmando a efetiva realização da compra, juntamente com a fatura correspondente.

MONPIEL implementará meios técnicos adequados e suficientes para identificar e corrigir erros técnicos na gestão da informação, conforme sua responsabilidade.

O idioma no qual será tramitado o procedimento de contratação e no qual será formalizado o presente contrato será, salvo indicação em contrário, o espanhol.

5. PROCESSO DE COMPRA

 A contratação dos produtos oferecidos é realizada de forma eletrônica através do Site. Qualquer pessoa com acesso à Internet pode realizar a compra, sendo de acesso público todos os produtos oferecidos através do Site, sem que haja qualquer restrição para sua visualização.

Após acessar o Site, o Usuário deverá selecionar os produtos de seu interesse, sendo muito importante revisar suas descrições, bem como suas características, condições, prazos de entrega e preços finais indicados na ficha descritiva de cada produto, e especificar as unidades desejadas de cada um deles. Dessa forma, os produtos selecionados serão adicionados ao seu “Carrinho” de compras no Site, podendo o Usuário continuar com sua compra e ficando todos os produtos selecionados incluídos nesse “Carrinho”. O Usuário poderá acessar a qualquer momento seu “Carrinho” que está localizado no canto superior direito da página.

De seguida, e uma vez selecionados todos os produtos que deseja adquirir, o Usuário deverá iniciar o processo de compra eletrônica, para o qual basta clicar no botão “FINALIZAR COMPRA”.

Para continuar com a compra, é necessário ter todos os dados do Usuário. Além disso, o Usuário deverá preencher os dados relativos ao controle da faturação e envio dos produtos. Para tal, o Usuário será direcionado a uma tela onde serão solicitados uma série de dados pessoais e bancários, assim como a seleção entre várias opções oferecidas pela MONPIEL, cujo preenchimento é indispensável para completar a compra dos produtos através do Site.

Quanto à aba “MÉTODO DE PAGAMENTO”, o Usuário deverá apenas inserir a modalidade de pagamento desejada dentre as oferecidas pela MONPIEL no Site. Em nenhum momento a MONPIEL terá acesso aos seus dados bancários, sendo estes diretamente gerenciados pelas respectivas entidades bancárias. O Usuário é informado de que o pagamento através de alguma dessas modalidades pode estar sujeito a condições particulares desses prestadores. A MONPIEL recomenda ao Usuário ler, conhecer e aceitar as condições particulares da MONPIEL, que são independentes destes Termos e Condições.

Após o pagamento ser efetuado, o Usuário receberá um e-mail de confirmação do pedido, no qual estará incluso um resumo dos itens adquiridos, a modalidade de envio solicitada e o endereço de destino.

Se, no momento de efetuar o pagamento, ocorrer uma incidência que impeça a realização do pagamento, o Usuário receberá uma mensagem automática de erro de pagamento e seu pedido não será processado até que o processo de pagamento seja completado com sucesso.

6. PRODUTOS

MONPIEL comercializa marroquinaria, calçados e acessórios de moda.

Os dados incluídos no site em cada descrição dos produtos, nas suas fotografias, representações gráficas ou iconográficas ou vídeos, assim como nomes comerciais, marcas ou sinais distintivos de qualquer tipo, têm uma função meramente informativa. Portanto, a MONPIEL nega qualquer responsabilidade pelos erros que possam aparecer nesta informação, embora se comprometa a tomar todas as medidas ao seu alcance para corrigir esses erros ou omissões o mais rapidamente possível, depois de ser informada sobre os mesmos.

7. CONDIÇÕES ECONÔMICAS

• PREÇO DOS PRODUTOS

Cada produto terá o preço indicado a todo momento no Site junto à sua descrição, sendo de acesso público para visualização.

Os preços são apresentados em euros, salvo indicação expressa em contrário.

Os preços mostrados são preços finais, incluindo expressamente o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e quaisquer outros custos aplicáveis. No entanto, o preço final incluirá todos os aumentos ou descontos aplicáveis, custos repassados ao Usuário e despesas adicionais por serviços acessórios, meios de pagamento, etc. Em qualquer caso, todos esses valores serão mostrados ao Usuário de forma detalhada durante o processo de contratação.

• CÓDIGOS PROMOCIONAIS

MONPIEL poderá oferecer periodicamente códigos de desconto aos seus Usuários. Esses descontos só poderão ser aplicados conforme as instruções especificadas pela MONPIEL em relação a cada código, e, em todo caso, os Usuários só poderão usar um único código por pedido.

O uso de códigos de desconto não será compatível com determinadas ações promocionais e coleções.

• PROCESSO DE PAGAMENTO

Após o Usuário contratar qualquer um dos produtos do Site e efetuar o pagamento por meio de qualquer uma das modalidades disponíveis pela MONPIEL, esta enviará ao próprio Usuário um e-mail com todas as informações relativas aos produtos adquiridos, seu preço, os impostos aplicáveis e qualquer outra informação exigida por lei.

Em todo caso, o pagamento de quantias através da Internet será realizado por meio da plataforma fornecida por uma entidade financeira externa, que, em qualquer caso, estará hospedada em um site sob o protocolo seguro SSL. Para sua identificação, confirme que o endereço web da página onde será realizado o pagamento começa com https://.

A contratação só será efetiva quando a MONPIEL receber a confirmação do pagamento pela entidade bancária responsável pelo pagamento seguro. Se a transação for negada por algum motivo por essa entidade, ou se a quantia integral correspondente ao valor dos produtos (incluindo encargos por custos de gestão e comissões de transferência bancária) não for paga, a contratação será suspensa, informando ao Usuário que a transação não foi finalizada.

Mediante a aceitação destes Termos e Condições, o Usuário manifesta seu consentimento expresso em receber a fatura eletronicamente, caso tenha solicitado. Se o Usuário desejar a fatura em papel, poderá entrar em contato com a MONPIEL indicando o endereço postal para o qual a fatura deverá ser enviada.

Além disso, conforme a legislação vigente, a MONPIEL não poderá modificar posteriormente a faturação das vendas realizadas. Portanto, a fatura será emitida em nome da pessoa física que contratou os Serviços, e o Usuário deverá garantir que o pedido seja feito em nome correto, não sendo possível emitir faturas duplicadas para enviá-las a terceiros, nem poderão ser emitidas após o prazo de garantia.

• OPÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTO

Para realizar a compra única, aceitamos os seguintes cartões de crédito e débito: Visa, Visa Electron, MasterCard, Maestro.

No caso da compra única, também aceitamos o uso de PayPal ou pagamento através de “Aplazame”.

Para poder oferecer os métodos de pagamento de “Aplazame”, é possível que enviemos para “Aplazame” seus dados pessoais de contato, assim como os detalhes do pedido no processo de pagamento, com o objetivo de que “Aplazame” avalie se você se qualifica para seus métodos de pagamento e também adapte os meios de pagamento disponíveis para você. Seus dados pessoais transferidos serão processados de acordo com o aviso de privacidade de “Aplazame”.

8. ATENDIMENTO AO CLIENTE

MONPIEL, como responsável pelo Site e encarregada da comercialização e venda dos produtos oferecidos, coloca à disposição dos Usuários um serviço de atendimento ao cliente, onde será dada a devida atenção a todas as consultas, reclamações, queixas e sugestões relacionadas à compra dos produtos através do Site.

Em específico, as formas de contato disponíveis para os Usuários são as seguintes:

• Correio eletrônico: [email protected]
• Telefone: (+34) 673 403 882
• Whatsapp: 673 403 882
• Horário: de segunda a quinta-feira, das 09:30 às 18:30 e sexta-feira, das 09:30 às 15:30

Uma vez que recebamos a comunicação do cliente, tentaremos dar uma resposta às reclamações ou consultas recebidas no menor tempo possível, que em nenhum caso ultrapassará um (1) mês a partir do momento em que o Usuário tenha apresentado a reclamação ou consulta.

Existem folhas de reclamação disponíveis para o Usuário.

9. USO DO SITE WEB

Não é permitido e, portanto, suas consequências serão de responsabilidade exclusiva do Usuário, o acesso ou uso do Site Web com fins ilegais ou não autorizados, com ou sem fins econômicos. Em particular, e sem que a seguinte lista tenha caráter absoluto, é proibido:

• Usar o Site Web de qualquer forma que possa causar danos, interrupções, ineficiências ou defeitos em seu funcionamento ou no computador de terceiros.
• Usar o Site Web para a transmissão, instalação ou publicação de qualquer vírus, código malicioso ou outros programas ou arquivos prejudiciais.
• Usar o Site Web para coletar dados pessoais de outros Usuários.
• Usar o Site Web de forma ilegal, contra a boa fé, moral e a ordem pública.
• Registrar-se através do Site Web com identidade falsa, se passando por terceiros ou usando um perfil ou realizando qualquer outra ação que possa confundir outros Usuários sobre a identidade da origem de uma mensagem.
• Acessar sem autorização qualquer seção do Site Web, outros sistemas ou redes conectados ao Site Web, qualquer servidor da MONPIEL, ou os serviços oferecidos através do Site Web, por meio de hacking ou falsificação, extração de senhas ou qualquer outro meio ilegítimo.
• Quebrar, ou tentar quebrar, as medidas de segurança ou autenticação do Site Web ou de qualquer rede conectada a ele, ou as medidas de segurança ou proteção inerentes aos conteúdos oferecidos no Site Web.
• Realizar qualquer ação que cause sobrecarga desproporcional ou desnecessária na infraestrutura do Site Web ou nos sistemas ou redes da MONPIEL, assim como nos sistemas e redes conectados ao Site Web.
• Impedir o desenvolvimento normal de um evento, concurso, promoção ou qualquer outra atividade disponível através do Site Web ou qualquer uma de suas funcionalidades, seja alterando ou tentando alterar, ilegalmente ou de qualquer outra forma, o acesso, participação ou funcionamento dos mesmos, ou falsificando seu resultado e/ou utilizando métodos fraudulentos de participação, por meio de qualquer procedimento, e/ou por qualquer prática que atente ou viole de qualquer forma estas condições.
• Comunicarse através do Site Web ou de qualquer um dos canais habilitados por ele, com conteúdo que viole o segredo das comunicações ou infrinja direitos de propriedade intelectual e industrial ou as normas reguladoras da proteção de dados pessoais.
• Comunicarse através do Site Web ou de qualquer um dos canais habilitados por ele, com conteúdo que contenha "spam" e/ou links para sites não relacionados ao espaço correspondente.
• O uso do Site Web que possa causar danos, interrupções, ineficiências ou defeitos em sua funcionalidade ou nos dispositivos de terceiros.
• O uso do Site Web ou de qualquer um dos canais habilitados por ele, para transmitir, instalar, publicar qualquer vírus, código malicioso ou outros programas ou arquivos prejudiciais.

O descumprimento de qualquer uma das obrigações anteriores por parte do Usuário poderá resultar na adoção por MONPIEL das medidas apropriadas amparadas pela Lei e no exercício de seus direitos ou obrigações, podendo chegar à eliminação ou bloqueio da conta do Usuário infrator, sem que haja possibilidade de indenização por danos e prejuízos causados ao Usuário infrator.

10. DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

MONPIEL detém as licenças correspondentes sobre os direitos de exploração de propriedade intelectual e industrial do Site Web, assim como de todos os conteúdos oferecidos nele, incluindo a própria plataforma, textos, fotografias ou ilustrações, logos, marcas, gráficos, designs, interfaces, ou qualquer outra informação ou Conteúdo, e os serviços disponíveis através deste.

Em nenhum caso se entenderá que o acesso, navegação e utilização do Site Web por parte do Usuário ou a utilização, aquisição e/ou contratação de produtos ou serviços oferecidos através deste implica uma renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial desses direitos por parte da MONPIEL. O Usuário dispõe de um direito de uso dos conteúdos e/ou serviços do Site Web dentro de um âmbito estritamente doméstico e unicamente com a finalidade de usufruir das prestações do serviço de acordo com as presentes Condições de Uso.

As referências a marcas ou nomes comerciais registrados, ou outros sinais distintivos, sejam de propriedade da MONPIEL ou de terceiros, implicam a proibição de seu uso sem o consentimento da MONPIEL ou de seus legítimos proprietários. Em nenhum momento, salvo manifestação expressa em contrário, o acesso, navegação ou utilização do Site Web e/ou de seus conteúdos confere ao Usuário qualquer direito sobre os sinais distintivos nele incluídos.

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os conteúdos e/ou serviços do Site Web estão reservados, e, em particular, é proibido modificar, copiar, reproduzir, comunicar publicamente, transformar ou distribuir, por qualquer meio e sob qualquer forma, a totalidade ou parte dos conteúdos incluídos no Site Web, para fins públicos ou comerciais, sem a autorização prévia, expressa e por escrito da MONPIEL ou, quando for o caso, do titular dos direitos correspondentes.

Além disso, é proibido remover ou manipular as indicações de copyright ou outros créditos que identifiquem os titulares dos direitos dos conteúdos encontrados no Site Web, assim como os dispositivos técnicos de proteção, as impressões digitais, ou qualquer mecanismo de proteção ou informação incorporada aos conteúdos oferecidos no Site Web.

Caso o Usuário envie informações de qualquer tipo ao prestador através de quaisquer canais habilitados para esse fim, o Usuário declara, garante e aceita que tem o direito de fazê-lo livremente, que tais informações não violam nenhum direito de propriedade intelectual, industrial, segredo comercial ou quaisquer outros direitos de terceiros, e que tais informações não são confidenciais nem prejudiciais a terceiros.

O Usuário reconhece assumir a responsabilidade, isentando o prestador por qualquer comunicação que fornecer pessoalmente ou em seu nome, abrangendo essa responsabilidade sem qualquer restrição, a exatidão, legalidade, originalidade e titularidade dessa comunicação.

Se o Usuário tiver conhecimento da existência de qualquer conteúdo ilícito, ilegal, contrário às leis ou que possa constituir uma violação de direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, deverá notificar imediatamente a MONPIEL através do endereço de e-mail estabelecido nestes Termos e Condições para que esta possa adotar as medidas apropriadas.

Da mesma forma, caso qualquer Usuário ou terceiro considere que algum dos conteúdos do Site Web pertencente à MONPIEL infringe seus direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, assim como quaisquer outros direitos, deverá enviar uma comunicação para esse endereço de e-mail com as seguintes informações:

• Dados identificativos e meio de contato do reclamante ou de seu representante legal.
• Documentação que comprove sua condição de titular dos direitos supostamente infringidos.
• Relato detalhado dos direitos supostamente infringidos pela MONPIEL, assim como sua localização exata dentro do Site Web.
• Declaração expressa por parte do reclamante de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos supostamente infringidos.

11. LINKS

• LINKS PARA OUTROS SITES

Caso o Site Web contenha links ou produtos que se conectam a outras páginas da web por meio de diferentes botões, links, banners ou conteúdos, a MONPIEL informa que estes são diretamente geridos por terceiros, não tendo a MONPIEL meios humanos ou técnicos para conhecer previamente ou controlar ou aprovar todas as informações, conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por outras plataformas a partir das quais se possam estabelecer links do Site Web.

Consequentemente, MONPIEL não poderá assumir nenhum tipo de responsabilidade por qualquer aspecto relativo à plataforma ou página web à qual possa ser estabelecido um link a partir do Site Web, em particular, a título exemplificativo e não limitativo, sobre seu funcionamento, acesso, dados, informações, arquivos, qualidade e confiabilidade de seus produtos e serviços, seus próprios links ou qualquer um de seus conteúdos, em geral.

Nesse sentido, se os Usuários tiverem conhecimento efetivo de que as atividades desenvolvidas através dessas páginas web de terceiros são ilegais ou contrariam a moral ou a ordem pública, deverão comunicá-lo imediatamente ao prestador para que seja desabilitado o link de acesso às mesmas, ação que será realizada no menor tempo possível.

Em qualquer caso, o estabelecimento de qualquer tipo de link a partir do Site Web para outra página web externa não implicará que exista qualquer tipo de relação, colaboração ou dependência entre MONPIEL e o responsável por essa página web externa.

• LINKS PARA O CANAL DA MONPIEL EM OUTRAS PLATAFORMAS E REDES SOCIAIS

MONPIEL disponibiliza aos Usuários, através de diferentes ferramentas e aplicativos, meios de link que permitem aos Usuários acessar os canais e páginas do Site Web que MONPIEL mantém em diferentes plataformas e redes sociais pertencentes ou gerenciadas por terceiros (por exemplo, Facebook ou Instagram). A inclusão desses links no Site Web tem como único objetivo facilitar o acesso dos Usuários a esses canais nas diferentes plataformas e redes sociais.

O estabelecimento desses aplicativos não implica a existência de qualquer relação entre MONPIEL e o titular, fabricante ou distribuidor da plataforma vinculada, assim como também não implica a aceitação e aprovação, por parte da MONPIEL, de seus conteúdos ou serviços, sendo o titular, fabricante ou distribuidor o único responsável por esses.

Em nenhum caso MONPIEL compartilha com o Facebook, Instagram ou qualquer outra rede social que seja incorporada no futuro qualquer tipo de informação privada sobre seus Usuários, sendo sua única finalidade a estabelecida nestas condições, assim como na Política de Privacidade do Site Web. Nesse sentido, todas as informações que o próprio Usuário desejar fornecer a essas plataformas serão de sua exclusiva responsabilidade, não intervindo MONPIEL nesse processo.

A ativação e o uso desses aplicativos podem envolver a identificação e autenticação do Usuário (login/senha) nas plataformas correspondentes, completamente externas ao Site Web e fora do controle da MONPIEL. Ao acessar essas redes externas, o Usuário entra em um ambiente não controlado pela MONPIEL, portanto, MONPIEL não assumirá nenhuma responsabilidade sobre a configuração de segurança desses ambientes.

Como MONPIEL não tem controle sobre o conteúdo hospedado nesses canais, o Usuário reconhece e aceita que MONPIEL não assume responsabilidade alguma pelo conteúdo nem pelos serviços aos quais o Usuário possa acessar nessas páginas, nem por qualquer conteúdo, produtos, serviços, publicidade, ou qualquer outro material disponível nos mesmos.

Por esse motivo, o Usuário deve ter extrema cautela na avaliação e utilização das informações e serviços existentes nos canais vinculados, assim como sobre as informações próprias ou de terceiros que queira compartilhar nesses canais.

• LINKS PARA OUTRAS PÁGINAS WEB COM DESTINO AO SITE WEB

MONPIEL não autoriza o estabelecimento de um link para o Site Web a partir de páginas que contenham materiais, informações ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, obscenos e, em geral, que contrariem as leis, a moral ou a ordem pública, ou as normas sociais geralmente aceitas.

Em todo caso, os Usuários poderão estabelecer links em suas respectivas páginas web que direcionem para o Site Web, desde que cumpram com as seguintes condições: a) o link não poderá reproduzir o conteúdo do Site Web ou partes do mesmo de qualquer forma; b) não é permitido criar um browser ou um border environment sobre as seções do Site Web, nem de qualquer outra forma poderá ser modificado o Site Web; c) não é permitido fazer declarações ou indicações falsas, imprecisas ou incorretas sobre o Site Web e/ou, em particular, declarar ou dar a entender que MONPIEL autorizou o link ou que supervisionou ou assumiu de qualquer forma os conteúdos ou serviços oferecidos ou disponibilizados na página web na qual o link foi estabelecido; d) a página web na qual for estabelecido o link para o Site Web não conterá informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral e boas costumes geralmente aceitas e à ordem pública, bem como também não conterá conteúdos contrários a quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual e industrial e/ou o direito à honra, à intimidade pessoal ou familiar, à própria imagem ou qualquer outro direito, ou conteúdos contrários às normas reguladoras da proteção de dados pessoais.

MONPIEL não tem capacidade nem meios humanos ou técnicos para conhecer, controlar ou aprovar toda a informação, conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por outras páginas web que tenham links com destino ao Site Web. MONPIEL não assume qualquer responsabilidade por qualquer aspecto relativo à página web que estabelece esse link com destino ao Site Web, em particular, a título exemplificativo e não taxativo, sobre seu funcionamento, acesso, dados, informações, arquivos, qualidade e confiabilidade de seus produtos e serviços, seus próprios links e/ou qualquer um de seus conteúdos, em geral.

12. RESPONSABILIDADES E GARANTIAS

MONPIEL se obriga a garantir que os conteúdos, dados ou informações relativos aos produtos oferecidos em seu Site Web sejam confiáveis, verdadeiros e exatos, responsabilizando-se pelos preços e características anunciados. No entanto, não se responsabiliza pelas informações que tenham sido introduzidas, exibidas ou modificadas por terceiros alheios à MONPIEL.

As fotografias, textos, gráficos, informações ou características reproduzidas que ilustram os produtos à venda são meramente ilustrativas e não são contratuais, podendo variar. No entanto, sempre zelamos para que a descrição dos produtos seja a mais precisa possível.

Apesar de MONPIEL realizar seus maiores esforços para manter a integridade, veracidade e exatidão do Site Web e dos conteúdos que nele estão hospedados, MONPIEL não garante nem se responsabiliza por: (i) a continuidade dos conteúdos do Site Web; (ii) a ausência de erros nesses conteúdos; (iii) a ausência de vírus e/ou outros componentes prejudiciais no Site Web ou no servidor que o fornece; (iv) a invulnerabilidade do Site Web ou a impossibilidade de violar as medidas de segurança adotadas no mesmo; (v) a falta de utilidade ou desempenho dos conteúdos do Site Web; e (vi) os danos ou prejuízos causados, a si mesmo ou a terceiros, por qualquer pessoa que infrinja as condições, normas e instruções estabelecidas pela MONPIEL no Site Web ou pela violação dos sistemas de segurança do Site Web.

Não obstante, MONPIEL declara que adotou todas as medidas necessárias, dentro de suas possibilidades e do estado da técnica, para garantir o funcionamento do Site Web e reduzir ao mínimo os erros do sistema, tanto do ponto de vista técnico quanto dos conteúdos publicados no Site Web.

MONPIEL não garante a licitude, confiabilidade e utilidade dos conteúdos fornecidos por terceiros através do Site Web. Se o Usuário tiver conhecimento da existência de algum conteúdo ilícito, ilegal, contrário às leis ou que possa representar uma infração de direitos de terceiros, deverá notificar imediatamente ao prestador para que este possa adotar as medidas apropriadas.

MONPIEL não será responsável pela veracidade, integridade ou atualização das informações publicadas no Site Web provenientes de fontes externas, assim como também não será responsável pelas informações contidas em outras plataformas para as quais o Site Web forneça links. MONPIEL não assumirá responsabilidade por eventuais danos que possam surgir do uso dessas informações citadas.

Em todo caso, MONPIEL reserva-se o direito de suspender, modificar, restringir ou interromper, seja temporária ou permanentemente, o acesso, navegação, uso, hospedagem e/ou download de conteúdo e/ou uso de serviços do Site Web, com ou sem aviso prévio, para os Usuários que infringirem qualquer uma das disposições detalhadas nestes Termos e Condições, sem que o Usuário tenha a possibilidade de exigir qualquer tipo de indenização por essa razão.

As partes serão responsáveis pelas infrações nas quais tiverem incorrido pessoalmente, isentando a parte contrária de qualquer erro, culpa ou negligência não atribuível a ela e de todo e qualquer prejuízo derivado dessas infrações ou erros atribuíveis à outra parte contratante.

MONPIEL não será responsável no caso de indisponibilidade do produto ou impossibilidade de entrega quando isso ocorrer devido a força maior, roubo ou perda, ou erro no pedido ou dados fornecidos pelo Usuário. No entanto, nesses casos, MONPIEL poderá entrar em contato com o Usuário para tentar encontrar a melhor solução para o caso.

13. MODIFICAÇÕES

MONPIEL reserva-se o direito de realizar modificações ou atualizações nestes Termos e Condições, das quais o Usuário será informado previamente para sua aceitação ou rejeição no caso de alterações substanciais.

Será considerado que o Usuário aceitou expressamente essas modificações ou atualizações nos seguintes casos: no momento de realizar uma nova compra, será necessário aceitar expressamente os novos Termos e Condições.

14. SUSPENSÃO DO SITE WEB

MONPIEL reserva-se o direito de suspender, modificar, restringir ou interromper, seja temporária ou permanentemente, o acesso, navegação, uso, hospedagem ou download de conteúdo ou uso de serviços do Site Web, com ou sem aviso prévio, para os Usuários que infringirem qualquer uma das disposições detalhadas nestas condições, sem que o Usuário tenha a possibilidade de exigir qualquer tipo de indenização por essa razão.

15. NOTIFICAÇÕES

Todas as comunicações entre MONPIEL e o Usuário relativas à contratação de pedidos através do Site Web serão feitas por escrito e de acordo com os procedimentos de comunicação estabelecidos nestes Termos e Condições para cada caso em particular.

16. IDIOMA

MONPIEL pode traduzir estes Termos e Condições, sua Política de Privacidade, ou qualquer outra norma operacional, política ou procedimento que possa ser publicado no Site Web. A versão em espanhol será a que prevalecerá em caso de conflito.

17. FORNECEDORES

Como uma empresa prestigiada e confiável, comprometida com o objetivo de fornecer produtos de alta qualidade aos seus clientes, MONPIEL reconhece sua obrigação de garantir que os fornecedores atuem de forma ética. Esperamos de nossos fornecedores que forneçam regularmente um ambiente que proteja a saúde e a segurança dos empregados, além de seus direitos humanos básicos. Todos os fornecedores devem cumprir com suas leis e regulamentos nacionais sobre o emprego, especialmente com relação ao seguinte:

• Idade mínima para trabalhar.
• Emprego escolhido livremente.
• Saúde e segurança.
• Liberdade de associação e direito à negociação coletiva.
• Ausência de discriminação.
• Ausência de tratamentos penosos ou desumanos.
• Horário de trabalho.
• Condições de trabalho.

MONPIEL nunca adquirirá conscientemente suprimentos de países que violem os princípios mencionados. Também esperamos que nossos fornecedores apliquem esses princípios ao tratar com seus próprios fornecedores. Devido à natureza, por vezes complexa, da cadeia de suprimentos de nossos fornecedores, nem sempre é possível monitorar e controlar as condições de cada indivíduo envolvido na produção de nossos produtos. No entanto, à medida que MONPIEL continua a crescer, reconhece a importância de agir de forma proativa e de fazer o possível para defender os direitos das pessoas envolvidas na fabricação de seus produtos.

18. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Em conformidade com a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais, todos os dados pessoais fornecidos durante o uso do Site Web serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade, que todo Usuário deve aceitar expressamente para poder usar e se registrar no sistema.

19. GERAIS

Os títulos das diferentes cláusulas são apenas informativos e não afetarão, qualificarão ou ampliarão a interpretação destas condições. Além disso, MONPIEL poderá modificar os termos e condições aqui estipulados, total ou parcialmente, publicando qualquer alteração da mesma forma em que estas condições aparecem ou por meio de qualquer tipo de comunicação dirigida aos Usuários.

A vigência temporária dessas condições será, portanto, pelo período em que forem expostas, até que sejam modificadas total ou parcialmente, momento em que as condições modificadas passarão a ter vigência.

Independentemente das disposições nas condições particulares que possam ser estabelecidas, MONPIEL poderá encerrar, suspender ou interromper, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, o acesso aos conteúdos do Site Web, sem que o Usuário tenha o direito de exigir qualquer indenização por essa razão. Após essa extinção, as proibições de uso dos conteúdos expostas anteriormente nestas condições permanecerão em vigor.

Além disso, se o Usuário violar estas condições, MONPIEL poderá suspender ou cancelar seu perfil automaticamente e sem aviso prévio, e em nenhum caso tal suspensão ou cancelamento dará ao Usuário o direito a qualquer tipo de indenização. Para esse fim, MONPIEL informa que poderá comunicar e colaborar oportunamente com as autoridades policiais e judiciais competentes se detectar qualquer violação da legislação vigente ou se tiver suspeita da prática de qualquer crime.

A contratação de qualquer produto e/ou serviço pago oferecido por MONPIEL será regida pelas condições gerais e/ou particulares de cada serviço específico dispostas para esse fim.

No caso de haver discrepância entre o estabelecido nestas condições e as condições particulares de cada serviço específico do Site Web, prevalecerão as disposições dessas últimas.

No caso de qualquer disposição destas condições ser declarada nula ou inaplicável, total ou parcialmente, por qualquer juiz, tribunal ou órgão administrativo competente, tal nulidade ou inaplicabilidade não afetará as demais disposições destas Condições de Uso.

A não execução por parte de MONPIEL de qualquer direito ou disposição contido nestas condições não constituirá uma renúncia ao mesmo, salvo reconhecimento e acordo por escrito por parte de MONPIEL.

20. NULIDADE

Todas as cláusulas ou disposições deste contrato devem ser interpretadas de forma independente e autônoma, não afetando as demais disposições no caso de uma delas ser declarada nula por sentença judicial ou resolução arbitral firme. A cláusula ou cláusulas afetadas serão substituídas por outras que preservem os efeitos perseguidos pelas Condições de Uso da Plataforma.

21. LEIS E JURISDIÇÃO

Sempre que a legislação vigente permitir que as partes se submetam a um foro determinado, para toda e qualquer disputa derivada ou relacionada a este Site Web será aplicada a legislação espanhola vigente no momento da disputa, e nos submeteremos aos Juízes e Tribunais de Córdoba, assim como, se necessário, aos Tribunais Arbitrais de consumo ou semelhantes aos quais estivermos aderidos no momento da controvérsia. Não obstante o acima exposto, de acordo com o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para Defesa dos Consumidores e Usuários, em caso de disputa, nos submeteremos aos Juízes e Tribunais do domicílio do consumidor e Usuário.

22. RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

De acordo com o Regulamento (UE) nº 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à resolução de disputas online em matéria de consumo, em caso de controvérsia, se assim desejar o Usuário, poderá recorrer à “Plataforma de Resolução de Controvérsias da Comissão” para tentar resolver extrajudicialmente qualquer disputa decorrente da prestação dos serviços por parte da MONPIEL.

Através do seguinte link, você poderá enviar sua reclamação para um organismo de litígios autorizado pela Comissão, através do seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

Para apresentar reclamações sobre o uso de nossos serviços, o Usuário pode enviar um e-mail ou carta para o endereço eletrônico ou físico indicado nos Termos e Condições, correspondente a “Identificação do Titular e Informações Gerais”, comprometendo-se a MONPIEL a buscar uma solução amigável para o conflito.